A Câmara Municipal de Chã de Alegria, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), adota esta política para informar como trata os dados pessoais dos cidadãos, servidores e demais usuários de seus serviços.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Coletamos dados pessoais apenas quando necessários para a prestação de serviços legislativos e administrativos, como: nome, CPF, endereço, e-mail e telefone, fornecidos voluntariamente pelos titulares.
Os dados são tratados para finalidades específicas, como atendimento de requerimentos, publicação de atos oficiais, realização de licitações e gestão de servidores, conforme previsto em lei.
O titular tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou inexatos; eliminação de dados desnecessários; portabilidade; revogação de consentimento; e informação sobre o uso compartilhado dos dados.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail indicado abaixo ou compareça presencialmente à sede da Câmara Municipal de Chã de Alegria.
Conforme art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal de Chã de Alegria designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Câmara Municipal de Chã de Alegria
Endereço: Chã de Alegria — PE
E-mail: [email protected]
Para solicitações relacionadas à LGPD, informe o assunto: “Solicitação LGPD”.
Rua Siqueira Campos, 115 — Centro
Chã de Alegria / PE · CEP 55.835-000
Seg–Sex · 07:00 às 13:00
Sessões: Terças-feiras às 9h
CNPJ: 11.049.798/0001-82
